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NOV
03
03 NOV 2020
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Serro MG - SMDS esclarece à comunidade serem falsas as informações de que estariam sendo distribuídas cestas básicas à população; e repudia toda informação que desrespeite a dimensão emocional das pessoas mais socialmente fragilizadas de nossa população.

 

Os denominados Benefícios Eventuais são entregues exclusivamente em conformidade com rigorosos critérios legais:

 

- Inscrição no Cadastro Único, com prioridade para os beneficiários dos programas de transferência de renda, como Bolsa Família e BPC-Benefício de Prestação Continuada, fundamentados em avaliação e laudos técnicos dos profissionais do CRAS, a partir de atendimentos domiciliares e entrevistas.

 

Esclarece ainda que, com a pandemia, a legislação permite a inclusão de novas famílias, sob o mesmo critério legal de vulnerabilidade social.

 

A SMDS reitera o irrestrito respeito às vedações previstas na lei 9504/97, que restringe as ações do Executivo no período eleitoral e avalia tais informações como ilegais, imorais e um desserviço à população serrana.

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