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MAI
16
16 MAI 2024
ADMINISTRAÇÃO
Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Código Tributário Municipal, relativo à construção civil, sujeita à dedução de materiais.
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A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, por meio da Diretoria de Arrecadação, Tributos e Fiscalização, publica o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Código Tributário Municipal, relativo à construção civil, sujeita à dedução de materiais.
 
Disposto no Decreto nº 7960/2024, de 08 de maio de 2024, o novo Regulamento já se encontra em vigor.
 
Leia o Decreto em: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/acfrogdh3np3_onzom68i_zgxe0p-4lswxdjsrvod5j5fnx-knmx6_d0fean_16021716.pdf
 
Dúvidas ou informações? Entre em contato com a Diretoria de Arrecadação, Tributos e Fiscalização pelo telefone (38)3541-1369 ou pelo e-mail tributos@serro.mg.gov.br
 
Fique atento!
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO: FAZENDO HOJE, CONSTRUINDO O AMANHÃ!
 
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