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A Prefeitura Municipal de Serro vem a público esclarecer alguns aspectos legais acerca do Programa Mexa-se e de sua gestão.

O Programa Mexa-se, implantado em 2022 e com início das atividades em 2023, consiste em um projeto voltado à oferta de atividades físicas supervisionadas à população, contando com educadores físicos, nutricionista, psicóloga, além de outros profissionais quando necessário.

Nos últimos dias, circularam nas redes sociais informações incorretas sobre o processo de contratação do programa. Diante disso, a Prefeitura de Serro reafirma seu compromisso com a transparência e com o dever de prestar esclarecimentos à população.

O contrato para a gestão do programa no município observa rigorosamente todos os trâmites legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sendo que tanto o contrato vigente quanto as novas contratações estão integralmente submetidos a esse regime jurídico.

O contrato atual foi regularmente prorrogado pela Administração, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço, evitando sua interrupção durante a tramitação do novo processo licitatório, em atenção ao interesse público.

No que se refere ao novo procedimento licitatório, destaca-se que este foi conduzido em estrita observância à legislação aplicável e aos princípios que regem a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital foi devidamente publicado no dia 06/04/2026, garantindo ampla publicidade ao certame, e, em observância aos prazos previstos no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, a sessão pública foi regularmente realizada, assegurando-se a participação dos interessados e a lisura do procedimento.

Ressalta-se, ainda, que não compete à Administração Pública promover comunicação individualizada aos potenciais interessados acerca da realização do certame, sendo suficiente a devida publicação do edital nos meios oficiais, conforme determina a legislação vigente.

O edital é público e permaneceu disponível a todos os interessados, sendo que empresas tiveram oportunidade de participar do certame. O processo é público, transparente e pode ser integralmente consultado por qualquer cidadão por meio do Portal da Transparência do Município.

Durante a licitação, houve a participação de empresa que apresentou proposta em conformidade com as exigências estabelecidas no edital.

O processo segue, neste momento, para a fase de análise jurídica, e, posteriormente, para homologação, adjudicação e assinatura do respectivo contrato.

Esse é o procedimento regular de uma licitação pública: pautado pela legalidade, isonomia e ausência de favorecimentos.

Qualquer cidadão que deseje consultar o processo licitatório completo poderá acessá-lo por meio do Portal da Transparência do Município.

A gestão pública é conduzida com responsabilidade, respeito à legislação e, sobretudo, respeito ao cidadão serrano. Ressalta-se que nenhuma empresa possui direito adquirido à renovação automática de contratos com o Poder Público.

O Programa Mexa-se terá continuidade, pois esta gestão compreende que investir em saúde é promover qualidade de vida. A população não será prejudicada, tampouco haverá interrupção dos serviços.

O programa continuará proporcionando atividade física supervisionada, bem-estar e qualidade de vida à população serrana.

Por fim, fica o convite àqueles que ainda não participam do programa para que se inscrevam e passem a integrar a Família Mexa-se Serro.

PREFEITURA DE SERRO: GESTÃO 2025/2028 – “SERRO CADA VEZ MELHOR”