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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 05/05/2026 às 14h27
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Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e as entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e da necessidade de socorro imediato;

IV - Executar programas de assistência médico-odontológica;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública ou ao saneamento municipal;

IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 57, X, Seção VII da Lei Complementar Nº 206/2021.


Editais
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 013 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de medicamentos, sob demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Serro/MG
Publicação: 07/05/2026 às 08h00
Realização: 20/05/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 015 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de veículo minivan (mínimo 7 lugares), para atender as demandas da Secretaria Municipal de...
Publicação: 24/04/2026 às 08h00
Realização: 11/05/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Inexigibilidade
Inexigibilidade 008 - Locação de imóvel em anexo ao CAPS para viabilizar permanência das atividades, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde
Publicação: 07/05/2026 às 08h00
Realização: 07/05/2026 às 08h15
Situação: Ratificada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 010 - Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de oferta regular de atividades físicas supervisionadas, desenvolvidas no âmbito do...
Publicação: 06/04/2026 às 08h00
Realização: 22/04/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 008 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Quadros de Transferência Automática (QTAs) para gerador de energia, visando atender...
Publicação: 25/03/2026 às 08h00
Realização: 07/04/2026 às 08h15
Situação: Fracassada
Dispensa de Licitação
Dispensa Eletrônica 009 - Contratação de empresa especializada para a confecção e instalação de 03 (três) móveis planejados, do tipo bancadas de recepção, destinados ao...
Publicação: 27/03/2026 às 08h00
Realização: 06/04/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 007 - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de veículos de passeio (5 lugares, 0 km), destinados a atender às demandas da Secretaria...
Publicação: 19/03/2026 às 08h00
Realização: 01/04/2026 às 08h15
Situação: Fracassada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 006 - Contratação de Pessoa Jurídica classificada como hotel, pousada e outros, com aptidão para prestação de serviços de hospedagem integral e...
Publicação: 11/03/2026 às 08h00
Realização: 24/03/2026 às 08h15
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Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 018 - Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de oxigênio medicinal para uso domiciliar, nos volumes de 1m³, 3m³ e 10m³, destinado a...
Publicação: 10/03/2026 às 08h00
Realização: 23/03/2026 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa de Licitação
Dispensa Eletrônica 008 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de fórmula pediátrica para nutrição enteral e oral destinado ao tratamento de doença de...
Publicação: 13/03/2026 às 08h00
Realização: 19/03/2026 às 14h00
Situação: Aberto
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