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Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e as entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e da necessidade de socorro imediato;

IV - Executar programas de assistência médico-odontológica;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública ou ao saneamento municipal;

IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Dados disponibilizados conforme Art. 57, X, Seção VII da Lei Complementar Nº 206/2021.

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Dispensa Emergencial 013 - Aquisição de peças para manutenção corretiva do gerador de energia BD-8000E
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Inexigibilidade 007 - Locação de imóvel para a vigilância em saúde
Publicação: 08/04/2025 às 08h00
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Pregão Eletrônico 010 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de ambulância Tipo A Simples Remoção Pick-up 4x4 e veículo Minivan, para atender as demandas da...
Publicação: 02/04/2025 às 08h00
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Pregão Eletrônico 003 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de bomba veicular (termonebulizador) destinado ao controle de mosquito Aedes Aegypti...
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Dispensa Eletrônica 007 -Contratação de Pessoa Jurídica especializada em fornecimento de materiais hospitalares, visando atender as necessidades das Unidades Básicas de...
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Dispensa
Dispensa Eletrônica 009 - Contratação de empresa especializada em fornecimento de peça para cadeira odontológica Gnatus, em atendimento a Secretaria Municipal de...
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Pregão Eletrônico 002 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de materiais gráficos, personalizados e de envelopes para prontuário médico, para...
Publicação: 04/02/2025 às 08h00
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Pregão Eletrônico 001 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo com capacidade mínima de 25 (vinte e cinco) lugares, com...
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Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária - Secretarias Municipais
Publicação: 10/02/2025 às 18h00
Realização: 17/02/2025 às 18h00
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