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Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e as entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e da necessidade de socorro imediato;

IV - Executar programas de assistência médico-odontológica;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública ou ao saneamento municipal;

IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Dados disponibilizados conforme Art. 57, X, Seção VII da Lei Complementar Nº 206/2021.

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