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Atualizado em: 02/09/2025 às 15h37
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Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e as entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e da necessidade de socorro imediato;

IV - Executar programas de assistência médico-odontológica;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública ou ao saneamento municipal;

IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 57, X, Seção VII da Lei Complementar Nº 206/2021.


Editais
Chamamento Público
EDITAL SMS - 001/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 Habilitação de Organização da Sociedade Civil PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOR CRÔNICA
Publicação: 15/07/2025 às 16h00
Realização: 25/08/2025 às 15h00
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa Eletrônica 028 - Contratação por dispensa de licitação para locação de 04 (quatro) ônibus convencionais, com motorista, com capacidade entre 46 (quarenta e...
Publicação: 07/08/2025 às 08h00
Realização: 14/08/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 018- Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de materiais médico-hospitalares, sob demanda da Secretária Municipal de Saúde de...
Publicação: 01/08/2025 às 08h00
Realização: 13/08/2025 às 08h15
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 014- Contratação de Pessoa Jurídica especializada em fornecimento de materiais e equipamentos odontológicos, para manutenção e continuidade de serviços...
Publicação: 12/06/2025 às 08h00
Realização: 12/08/2025 às 08h15
Situação: Em Andamento
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 020 -Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de materiais e reagentes destinados a atender as demandas do Laboratório Municipal de...
Publicação: 22/07/2025 às 08h00
Realização: 04/08/2025 às 08h15
Situação: Aberto
Inexigibilidade
Inexigibilidade 026 - Locação de imóvel para funcionamento da ESF nas Comunidades de Beira de Guanhães e Goiabeiras
Publicação: 31/07/2025 às 08h00
Realização: 31/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 016 - Locação de imóvel para acomodação dos estagiários do Internato Rural da UFMG
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 019 - Locação de imóvel para acomodar os residentes da Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 020 - Locação de imóvel para funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Saúde
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 017 - : Locação de imóvel para funcionamento do ESF Quatro Vinténs
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Seta
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