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Secretaria Municipal de Saúde
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Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e as entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e da necessidade de socorro imediato;

IV - Executar programas de assistência médico-odontológica;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública ou ao saneamento municipal;

IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 57, X, Seção VII da Lei Complementar Nº 206/2021.


Editais
Dispensa
Dispensa Eletrônica 011/2024 - Contratação de empresa especializada em fornecimento de Compressa de Gaze Estéril, destinadas às Unidades Básicas de Saúde – UBS’s...
Publicação: 05/04/2024 às 08h00
Realização: 12/04/2024 às 14h00
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa Eletrônica 008 - P. 025 - Contratação de empresa especializada em fornecimento de medicamentos para atender a Farmácia Básica Municipal do Município...
Publicação: 20/03/2024 às 08h00
Realização: 27/03/2024 às 08h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Edital 002/2024 - Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
Publicação: 20/02/2024 às 16h30
Realização: 26/02/2024 às 09h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo
Publicação: 18/01/2024 às 20h00
Realização: 26/01/2024
Situação: Em Convocação
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 050-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais de expedientes personalizados para atender as demandas das secretarias pertencentes a...
Publicação: 20/12/2023 às 07h58
Realização: 08/01/2024 às 08h15
Situação: Homologado
Chamamento Público
Habilitação de Organização da Sociedade Civil AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA AQUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE COM ÊNFASE NA APS
Publicação: 01/12/2023 às 17h00
Realização: 20/12/2023 às 17h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
Publicação: 28/11/2023 às 15h30
Realização: 12/12/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 048- Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de equipamentos e materiais de fisioterapia.
Publicação: 08/11/2023 às 11h10
Realização: 22/11/2023 às 08h15
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 047-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de utensílios de cozinha, móveis e eletrônicos para atendimento das Secretarias Municipais
Publicação: 23/10/2023 às 08h00
Realização: 09/11/2023 às 08h15
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNIC0 045/2023 -Contratação De Pessoa Jurídica para fornecimento de medicamentos, equipamentos laboratoriais e demais materiais que auxiliam no trabalho da...
Publicação: 23/10/2023 às 08h00
Realização: 08/11/2023 às 08h15
Situação: Homologado
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