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15 JUL 2026
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Plano Diretor e Lei de Parcelamento Uso e Ocupação de Solo
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A Prefeitura de Serro, visando ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às normas de planejamento urbano municipal, disponibiliza para consulta direta os textos consolidados e em vigor do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Embora as legislações já estejam publicadas no portal oficial de Leis Municipais, a Administração compreende a importância de facilitar o acesso rápido a esses dispositivos, permitindo que o cidadão, o investidor e os profissionais da área tenham as normas em mãos para consulta ágil.

Consulte os documentos oficiais nos links abaixo:

Plano Diretor: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/lei_complementar_243_-_plano_diretor_2026-mesclado_15011845.pdf

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/lei_complementar_244_-_uso_e_ocupaCAo_do_solo_15011814.pdf

A consulta a esses arquivos é essencial para garantir o cumprimento das diretrizes de ordenamento urbano e o desenvolvimento organizado de nosso município.

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