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O Prefeito Municipal de SERRO - MG, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Concurso Público de Provas e Títulos realizado pela Prefeitura Municipal de Serro/MG, Edital nº 001/2025, para provimento de cargos permanentes descritos na Lei Complementar nº 096/2010 e na Lei Complementar nº 208/2021.

CONSIDERANDO a existência de contratos temporários para atendimento às demandas emergenciais do Município de Serro até a realização de concurso público;

CONSIDERANDO que as rescisões dos contratos temporários gerarão um impacto financeiro considerável aos cofres públicos, sendo necessário que ocorram de forma organizada e planejada, possibilitando o pagamento das verbas rescisórias aos contratados;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços essenciais de forma efetiva, não sendo possível a substituição integral das equipes em um único ato;

CONSIDERANDO que a convocação dos aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/2025, conforme item 14.1.1. do Edital obedecerá ao prazo de validade estabelecido no item 1.6 do certame e ao cumprimento das disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO, por fim, que a convocação dos candidatos observará a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Serro,

DECRETA: Art. 1º Fica homologado o resultado final do Concurso Público concernente ao Edital nº 001/2025, para preenchimento de vagas do Quadro de Cargos Permanentes previsto na Lei Complementar nº 096/2010 e na Lei Complementar nº 208/2021 e suas alterações posteriores, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens apresentadas pela empresa realizadora do Concurso, Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa, de acordo com o Anexo I deste Decreto.