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O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRO - MG, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 realizado pela Prefeitura Municipal de Serro/MG, Edital nº 001/2026, para provimento de funções públicas descritas na Lei Complementar nº 096/2010 e na Lei Complementar nº 208/2021.

CONSIDERANDO a existência de contratos temporários para atendimento às demandas emergenciais do Município de Serro até a realização de processo seletivo;

CONSIDERANDO que as rescisões dos contratos temporários gerarão um impacto financeiro considerável aos cofres públicos, sendo necessário que ocorram de forma organizada e planejada, possibilitando o pagamento das verbas rescisórias aos contratados;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços essenciais de forma efetiva, não sendo possível a substituição integral das equipes em um único ato;

CONSIDERANDO que a convocação dos aprovados no Processo Seletivo - Edital 001/2026, obedecerá ao prazo de validade estabelecido no certame e ao cumprimento das disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO, por fim, que a convocação dos candidatos observará a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Serro,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado concernente ao Edital nº 001/2026, para preenchimento de vagas do Quadro de Cargos de Funções Públicas previsto na Lei Complementar nº 096/2010 e na Lei Complementar nº 208/2021 e suas alterações posteriores, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens apresentadas pela empresa realizadora do Concurso, Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa, de acordo com o Anexo I deste Decreto