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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 05/05/2026 às 15h12
Cláudia de Castro Ferreira
Funcionamento: De 07:00hs às 16:00hs
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Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que tem por competência:

I - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e os critérios do planejamento nacional e dos planos estaduais, das respectivas áreas de atuação;

II - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do Ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

III - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à sua chamada para a matrícula;

IV - Promover campanhas e ações socioeducativas junto à comunidade no sentido de incentivar:

a) A frequência do aluno na escola;
b) A organização de atividades sistematizadas e planejadas;
c) Às práticas educativas, culturais, esportivas e artesanais, em conjunto com a Secretaria respectiva;
d) O convívio ético e democrático.

V - Propor e organizar a nucleação de turmas ou escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

VI - Desenvolver programas de orientação e capacitação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

VII - Administrar os prédios escolares do Município;

VIII - Administrar e supervisionar o ensino público municipal;

IX - Desempenhar as atividades relacionadas com a merenda e a saúde escolar;

X - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 56, X, Seção VI da Lei Complementar Nº 206/2021.


 

Editais
Credenciamento
Credenciamento 004 - CREDENCIAMENTO de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, individualmente ou por meio de suas organizações, para o fornecimento...
Publicação: 03/12/2025 às 08h00
Realização: 07/12/2026 às 15h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 031 - Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de 01 (um) veículo automotor do tipo van, com capacidade mínima para 15 (quinze) passageiros,...
Publicação: 13/08/2026 às 08h00
Realização: 25/08/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 029 -Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 01 (um) veículo automotor tipo van, com capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, destinada ao...
Publicação: 04/08/2026 às 08h00
Realização: 18/08/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Inexigibilidade
Inexigibilidade 005 - inscrição de servidores municipais no Café com Prosa 2026
Publicação: 06/03/2026 às 08h00
Realização: 06/03/2026 às 08h15
Situação: Cancelada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 001 - Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de uniformes escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de...
Publicação: 26/01/2026 às 08h00
Realização: 06/02/2026 às 08h15
Situação: Aberto
Adesão a ATA de Registro de Preço
Adesão 002 - Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 001/2025, Pregão Eletrônico 034/2024
Publicação: 03/02/2026 às 08h00
Realização: 03/02/2026 às 08h00
Situação: Aberto
Credenciamento
Credenciamento 004 - CREDENCIAMENTO de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, individualmente ou por meio de suas organizações, para o fornecimento...
Publicação: 02/12/2025 às 08h00
Realização: 21/01/2026 às 14h15
Situação: Aberto
Dispensa de Licitação
Dispensa Eletrônica 050 - Contratação de empresa especializada para aquisição de Kits Educação Criativa, destinados ao atendimento das necessidades pedagógicas das...
Publicação: 09/12/2025 às 08h00
Realização: 15/12/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Inexigibilidade
Inexigibilidade 039 -Contratação de empresa para fornecimento de kits literários da Coleção "Aprendendo a Ler", em atendimento à Secretaria Municipal de Educação de...
Publicação: 24/11/2025 às 08h00
Realização: 25/11/2025 às 15h00
Situação: Ratificada
Dispensa
Dispensa Eletrônica 040 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de tapetes personalizados, sob demanda da Secretaria Municipal de Saúde de...
Publicação: 10/11/2025 às 08h00
Realização: 18/11/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 036 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de mobiliários, produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de mobilidade...
Publicação: 04/11/2025 às 08h00
Realização: 17/11/2025 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa Eletrônica 044- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de buffet na organização do coquetel comemorativo dos 60 (sessenta) anos da...
Publicação: 11/11/2025 às 08h00
Realização: 17/11/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Adesão a ATA de Registro de Preço
Adesão a Ata 007 - Adesão à Ata de Registro de Preços, referente ao Lote 04, Item 03 – Conjunto Refeitório Infantil com 08 lugares, composto por mesa com tampo...
Publicação: 11/11/2025 às 08h00
Realização: 11/11/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 029 - inscrição de servidores municipais no 11º Fórum Mineiro de Educação
Publicação: 08/09/2025 às 08h00
Realização: 10/09/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Adesão a ATA de Registro de Preço
Adesão a Ata De Registro de Preços nº 007/2024, por meio da empresa Metah LTDA, sendo o objeto Aquisição de uniforme escolar para atendimento das demandas da Secretaria...
Publicação: 02/09/2025 às 08h00
Realização: 02/09/2025 às 08h00
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa Emergencial 025 -Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria voltados ao aprimoramento...
Publicação: 17/07/2025 às 08h00
Realização: 25/07/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Adesão a ATA de Registro de Preço
Processo 038 - Adesão as Atas 41 e 42/2024 para aquisição de materiais escolares
Publicação: 08/05/2025 às 08h00
Realização: 15/05/2025 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa Eletrônica 010 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Diário de Classe para a Educação Infantil e Educação Física, em atendimento à Secretaria...
Publicação: 20/02/2025 às 08h00
Realização: 28/02/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa Eletrônica 008 -Contratação de empresa especializada em fornecimento de Tenda Piramidal PVC 10X10m para atender à Secretaria Municipal de Educação de...
Publicação: 20/02/2025 às 08h00
Realização: 26/02/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa Emergencial 003 - Serviços de Transporte Escolar gratuito de alunos da rede pública Municipal e Estadual.
Publicação: 21/01/2025 às 08h00
Realização: 21/02/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária - Secretarias Municipais
Publicação: 10/02/2025 às 18h00
Realização: 17/02/2025 às 18h00
Situação: Anulado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 020 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de Serviços de GEORREFERENCIAMENTO DAS ROTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, a fim de suprir as...
Publicação: 08/10/2024 às 08h00
Realização: 24/10/2024 às 08h15
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo
Publicação: 18/01/2024 às 20h00
Realização: 26/01/2024
Situação: Em Convocação
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 050-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais de expedientes personalizados para atender as demandas das secretarias pertencentes a...
Publicação: 20/12/2023 às 07h58
Realização: 08/01/2024 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa eletrônica 86 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Diário de Classe para a Educação Infantil, para atender as demandas da Secretaria Municipal...
Publicação: 21/12/2023 às 11h21
Realização: 05/01/2024 às 08h00
Situação: Homologado
Chamamento Público
Seleção de Servidor para o desempenho do cargo de Diretor Escolar no Município de Serro
Publicação: 17/10/2023 às 14h30
Realização: 23/11/2023 às 09h00
Situação: Encerrado
Dispensa
Dispensa eletrônica 074 - Aquisição de cortinas blackout em atendimento das demandas das Creches e Escolas Municipais
Publicação: 10/11/2023 às 14h38
Realização: 16/11/2023 às 14h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 047-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de utensílios de cozinha, móveis e eletrônicos para atendimento das Secretarias Municipais
Publicação: 23/10/2023 às 08h00
Realização: 09/11/2023 às 08h15
Situação: Homologado
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL DE SELEÇÃO 006/2023
Publicação: 20/04/2023 às 18h03
Realização: 28/04/2023
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 005/2023
Publicação: 27/03/2023 às 17h00
Realização: 31/03/2023 às 18h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado Edital n° 004/2023
Publicação: 20/01/2023 às 17h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo 003/2023
Publicação: 20/01/2023 às 17h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 02/2023
Publicação: 19/01/2023 às 20h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Em Convocação
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2020 - Reforma quadras poliesportivas
Realização: 04/12/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 - Fornecimento de traves e redes de futebol de campo
Realização: 14/10/2020 às 09h00
Situação: Deserta
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2020 - Obra de construção de uma escola no Distrito de Milho Verde
Realização: 29/07/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2020 - Serviço de assessoria contábil para emissão de notas fiscais para agricultura familiar
Realização: 08/06/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020 - Aquisição de material didático para rede municipal de ensino
Realização: 16/04/2020 às 14h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020 - Aquisição de caminhas empilháveis e kits enxovais para creches municipais
Realização: 15/04/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 - Obra de reforma nas escolas municipais da Sede, Distritos e Zonas Rurais do Município de Serro
Realização: 09/03/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Chamada Pública
CHAMADA PÚBLICA - aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural
Realização: 27/02/2020 às 09h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019 - Dedetização de prédios públicos
Realização: 10/12/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2019 - Construção de escola e quadra poliesportiva no bairro Morro de Areia
Realização: 04/12/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2019 - Construção Escola no Distrito de Pedro Lessa
Realização: 21/11/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2019 - Construção Escola no Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras
Realização: 21/10/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019 - Pavimentação de Ruas diversas no município de Serro
Realização: 17/10/2019 às 09h00
Situação: Deserta
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2019 - Aquisição de eletrodomésticos para escolas e creches
Realização: 19/09/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2019 - Treinamento e consultoria para servidores
Realização: 03/09/2019 às 09h00
Situação: Deserta
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2019.
Publicação: 21/08/2019 às 09h30
Realização: 28/08/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019 - Brinquedos didáticos conforme Termo de Compromisso nº 201306242 firmado com o FNDE, PAR 2011-2014
Realização: 17/07/2019 às 14h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019 - Brinquedos didáticos
Realização: 12/06/2019 às 14h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 - Assessoria contábil para Agricultura Familiar
Realização: 05/06/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019 - Brinquedos didáticos
Realização: 12/05/2019 às 14h00
Situação: Homologado
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 003/2024
Publicação: 04/06/2024 às 09h00
Situação: Aberto
Seta
Telefone: (38) 3541-1368
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro | CEP: 39150-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 09:00 as 15:00 horas
CNPJ: 18.303.271/0001-81
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