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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Educação
Cláudia de Castro Ferreira
Funcionamento: De 07:00hs às 16:00hs
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Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que tem por competência:

I - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e os critérios do planejamento nacional e dos planos estaduais, das respectivas áreas de atuação;

II - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do Ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

III - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à sua chamada para a matrícula;

IV - Promover campanhas e ações socioeducativas junto à comunidade no sentido de incentivar:

a) A frequência do aluno na escola;
b) A organização de atividades sistematizadas e planejadas;
c) Às práticas educativas, culturais, esportivas e artesanais, em conjunto com a Secretaria respectiva;
d) O convívio ético e democrático.

V - Propor e organizar a nucleação de turmas ou escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

VI - Desenvolver programas de orientação e capacitação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

VII - Administrar os prédios escolares do Município;

VIII - Administrar e supervisionar o ensino público municipal;

IX - Desempenhar as atividades relacionadas com a merenda e a saúde escolar;

X - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 56, X, Seção VI da Lei Complementar Nº 206/2021.


 

Editais
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL DE SELEÇÃO 006/2023
Publicação: 20/04/2023 às 18h03
Realização: 28/04/2023
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 005/2023
Publicação: 27/03/2023 às 17h00
Realização: 31/03/2023 às 18h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado Edital n° 004/2023
Publicação: 20/01/2023 às 17h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo 003/2023
Publicação: 20/01/2023 às 17h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 02/2023
Publicação: 19/01/2023 às 20h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Aberto
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2020 - Reforma quadras poliesportivas
Realização: 04/12/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 - Fornecimento de traves e redes de futebol de campo
Realização: 14/10/2020 às 09h00
Situação: Deserta
Tomada de Preço
TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2020 - Obra de construção de uma escola no Distrito de Milho Verde
Realização: 29/07/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2020 - Serviço de assessoria contábil para emissão de notas fiscais para agricultura familiar
Realização: 08/06/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020 - Aquisição de material didático para rede municipal de ensino
Realização: 16/04/2020 às 14h00
Situação: Homologado
Seta
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