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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Educação
Cláudia de Castro Ferreira
Funcionamento: De 07:00hs às 16:00hs
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Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que tem por competência:

I - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e os critérios do planejamento nacional e dos planos estaduais, das respectivas áreas de atuação;

II - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do Ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

III - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à sua chamada para a matrícula;

IV - Promover campanhas e ações socioeducativas junto à comunidade no sentido de incentivar:

a) A frequência do aluno na escola;
b) A organização de atividades sistematizadas e planejadas;
c) Às práticas educativas, culturais, esportivas e artesanais, em conjunto com a Secretaria respectiva;
d) O convívio ético e democrático.

V - Propor e organizar a nucleação de turmas ou escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

VI - Desenvolver programas de orientação e capacitação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

VII - Administrar os prédios escolares do Município;

VIII - Administrar e supervisionar o ensino público municipal;

IX - Desempenhar as atividades relacionadas com a merenda e a saúde escolar;

X - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 56, X, Seção VI da Lei Complementar Nº 206/2021.


 

Editais
Processo Seletivo
Processo Seletivo
Publicação: 18/01/2024 às 20h00
Realização: 26/01/2024
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 050-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais de expedientes personalizados para atender as demandas das secretarias pertencentes a...
Publicação: 20/12/2023 às 07h58
Realização: 08/01/2024 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa eletrônica 86 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Diário de Classe para a Educação Infantil, para atender as demandas da Secretaria Municipal...
Publicação: 21/12/2023 às 11h21
Realização: 05/01/2024 às 08h00
Situação: Homologado
Chamamento Público
Seleção de Servidor para o desempenho do cargo de Diretor Escolar no Município de Serro
Publicação: 17/10/2023 às 14h30
Realização: 23/11/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa eletrônica 074 - Aquisição de cortinas blackout em atendimento das demandas das Creches e Escolas Municipais
Publicação: 10/11/2023 às 14h38
Realização: 16/11/2023 às 14h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 047-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de utensílios de cozinha, móveis e eletrônicos para atendimento das Secretarias Municipais
Publicação: 23/10/2023 às 08h00
Realização: 09/11/2023 às 08h15
Situação: Homologado
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL DE SELEÇÃO 006/2023
Publicação: 20/04/2023 às 18h03
Realização: 28/04/2023
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 005/2023
Publicação: 27/03/2023 às 17h00
Realização: 31/03/2023 às 18h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado Edital n° 004/2023
Publicação: 20/01/2023 às 17h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo 003/2023
Publicação: 20/01/2023 às 17h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Em Convocação
Seta
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