O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serro/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual n° 21.163/2014, Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022, Resolução n° 152/2012, e Resolução n° 170/2014,...
Postagem:31/03/2023 às 17h00
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28/05/2023 às 08h00