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27 MAR 2020

ADMINISTRAÇÃO

Decreto nº 7039 de 25 de Março de 2020

Dispõe sobre criação de Comissão de apoio ao combate aos efeitos sociais causados pelas medidas de restrição adotadas diante da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), denominada "SOS Serro X COVID-19", e da outras providências.

O Prefeito Municipal de SERRO (MG), no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Serro, com fundamento no Decreto NE n° 113, de 15 de Marco de 2020, no Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, e na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, no Decreto Municipal n° 7032 de 17 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 7.038 de 22 de março de 2020,

CONSIDERANDO as necessidades socIaIs enfrentadas pela população do Município de Serro, diante da paralisação de atividades devido aos avanços da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e a Declaração de Calamidade Pública no Brasil e no âmbito do Estado de Minas Gerais, assim como as notas emitidas pelo Comitê Municipal de combate ao Covid-19;

DECRETA

Secretarias Vinculadas