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JAN
07
07 JAN 2020
ADMINISTRAÇÃO
Informe à População

A Administração Municipal de Serro – MG, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e no pleno exercício da transparência com a coisa pública, faz saber aos cidadãos os seguintes fatos:

Mensagens recentes nas redes sociais veicularam críticas à atual Administração Municipal pela presença de unidade do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais no município de Serro.

Em rede, alguns sugeriram uma suposta interveniência do atual Executivo Municipal, no convênio firmado em 2016, entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que estabelece as condições e tratativas para a construção de unidade prisional do Estado, em nosso Município.

Ao assumir o Governo Municipal em 2017, a atual administração encontrando o convênio formalizado, tomou todas as providências cabíveis, o que, felizmente é corroborado pela opinião e o testemunho da maioria dos participantes das redes, nesta pauta.

Para melhor elucidação do quadro presente trazemos novamente à população o teor dos documentos então apresentados: nota, à época, encaminhada à população serrana e os ofícios enviados às autoridades competentes em 2017, anunciando a “suspensão das tratativas do convênio para assegurar a participação da comunidade em matéria tão relevante e para a garantia de total transparência para a população e para o Poder Público”.

Tal iniciativa foi tomada por esta Administração Municipal, na primeira semana após a posse no Executivo, ocorrida em 02 de janeiro de 2017, ressaltando, exatamente, o impacto negativo para o Serro e sua comunidade.

Apesar das providências, inclusive a realização de Audiência Pública, na qual a comunidade deixou clara sua insatisfação com a construção da unidade prisional do Estado em nosso Município, exatamente pelo temor do que ocorreu recentemente: a fuga de detentos, o quadro tornou-se irreversível, em razão do ônus financeiro e do compromisso administrativo institucional já assinado em convênio no ano de 2016.

A Gestão atual recebeu também um Plano de Trabalho que incluía, entre outras rubricas, um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, compromissado para o pagamento de aluguel do imóvel para a Delegacia de Polícia Civil. A atual administração conseguiu reduzir esta rubrica de custos para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Ressaltamos, ainda, que, a despeito da consideração que merecem a população carcerária e as equipes de profissionais do sistema prisional, este Executivo recebeu, na gestão anterior, em 2005, proposta de construção de unidade prisional em Serro, que foi negada pelas mesmas razões.

Compromissados com a verdade dos fatos, repudiamos toda e qualquer manifestação intencional ou não, que insinue acusações impróprias e irresponsáveis e tente comprometer a higidez de caráter da Administração Municipal de Serro na condução da coisa pública.

Permanecemos com o compromisso de melhor atender às demandas da comunidade, na devida atenção e respeito que elas merecem.

 

Administração Municipal de Serro – MG / 2017/2020

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