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16 JAN 2026

Arquivos Finais dos Projetos de Lei da Revisão do Plano Diretor Municipal e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)

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A Administração Municipal de Serro divulga os arquivos finais dos Projetos de Lei da Revisão do Plano Diretor Municipal e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) protocolados na Câmara Municipal dos Vereadores, no último dia 07 de janeiro de 2026.

Com a entrega das minutas ao Poder Legislativo, inicia-se agora uma nova fase fundamental: a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal.

Caberá aos vereadores analisar as propostas de forma pormenorizada e aprofundar o debate democrático, no âmbito do devido processo legislativo, para que os textos possam ser apreciados e, eventualmente, as novas normas aprovadas.

Acesse os links e leia os arquivos:
1 - Ofício de Encaminhamento: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/oficio_de_encaminhamento_-_exposicao_de_motivos_-_assinado_e_15042742.pdf

2 - Projeto de Lei Complementar – Plano Diretor: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/projeto_de_lei_-_plano_diretor_-_assinado_e_com_protocolo_15042754.pdf

3 - Projeto de Lei Complementar – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/projeto_de_lei_-_parcelamento_uso_e_ocupacao_do_solo_-_assin_15042746.pdf

A Prefeitura Municipal de Serro agradece a participação de todos no processo de revisão e mantém-se à disposição da comunidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO: GESTÃO 2025/2028 - "SERRO CADA VEZ MELHOR"

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