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Atualizado em: 18/07/2025 às 17h26
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Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e as entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e da necessidade de socorro imediato;

IV - Executar programas de assistência médico-odontológica;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública ou ao saneamento municipal;

IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Dados disponibilizados conforme Art. 57, X, Seção VII da Lei Complementar Nº 206/2021.


Editais
Chamamento Público
EDITAL SMS - 001/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 Habilitação de Organização da Sociedade Civil PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOR CRÔNICA
Publicação: 15/07/2025 às 16h00
Realização: 25/08/2025 às 15h00
Situação: Aberto
Inexigibilidade
Inexigibilidade 016 - Locação de imóvel para acomodação dos estagiários do Internato Rural da UFMG
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 019 - Locação de imóvel para acomodar os residentes da Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 020 - Locação de imóvel para funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Saúde
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 017 - : Locação de imóvel para funcionamento do ESF Quatro Vinténs
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 14/07/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 015 - Locação de imóvel para funcionamento do SAMU
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 10/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 018 - Locação de imóvel para funcionamento da ESF de Pedra Redonda, em atendimento Secretaria Municipal de Saúde
Publicação: 10/07/2025 às 08h00
Realização: 10/07/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Dispensa
Dispensa Eletrônica 023 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de buffet, para recepção e jantar com atração musical, sob demanda da Secretária...
Publicação: 24/06/2025 às 08h00
Realização: 01/07/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 014- Contratação de Pessoa Jurídica especializada em fornecimento de materiais e equipamentos odontológicos, para manutenção e continuidade de serviços...
Publicação: 12/06/2025 às 08h00
Realização: 30/06/2025 às 08h15
Situação: Suspenso
Dispensa
Dispensa Eletrônica 020- Contratação de empresa especializada para realização de serviços de plotagem na Van Sprinter, placa RUY4J51, doada pelo Governo CASES de Minas...
Publicação: 06/06/2025 às 08h00
Realização: 13/06/2025 às 08h00
Situação: Aberto
Seta
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