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A Prefeitura Municipal de Serro vem a público esclarecer e refutar informações falsas disseminadas em redes sociais a respeito do Projeto de Lei Complementar 04/2023, que “Propõe a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, além de outras providências relevantes”.


Nas postagens compartilhadas, sugere-se que o mencionado Projeto de Lei tem como objetivo conceder aos agentes políticos do Executivo um aumento de 25,58% em seus salários mensais, o que é uma informação completamente falsa (Fake News).


O Projeto de Lei tem como único propósito detalhar o processo de atualização dos subsídios dos servidores públicos citados, elucidando, de forma transparente e direta, como foi estabelecido o percentual de revisão de 25,58%, previsto no artigo 1° da Lei Complementar n° 215/2022, que se pretende revogar através da proposta atual.


Em 2022, a Lei Complementar nº 215/2022 autorizava a revisão dos salários dos agentes políticos mencionados, de acordo com a atualização da variação do INPC entre os anos de 2017 a 2021, conforme segue abaixo:


2017: INPC 2,07%
2018: INPC 3,43%
2019: INPC 4,48%
2020: INPC 5,44%
2021: INPC 10,16%
Somando as taxas, tem-se o total de 25,58%.


Este esclarecimento é necessário para que, dentro do princípio da transparência e da publicidade dos atos públicos, a população tenha acesso às informações necessárias para compreender o disposto na lei. Este esclarecimento está presente no anexo único do projeto submetido para avaliação dos Vereadores Municipais.


É importante destacar que este projeto de lei complementar visa apenas corrigir uma situação no ordenamento jurídico municipal, não representando, portanto, NENHUM CUSTO ADICIONAL aos cofres públicos, considerando que a revisão mencionada ocorreu em junho de 2022.
 
Ressalta-se ainda, que no Município de Serro vigora o Decreto Nº 219, de 25 De setembro de 2023, que “Dispõe sobre medidas para contenção e redução de despesas no âmbito da Administração Pública Do Município De Serro/MG, o que faria do aumento aos subsídios dos agentes políticos, um ataque direto aos princípios da Gestão Pública e à confiança do povo serrano na atual Administração Municipal.


A Administração Municipal tem conduzido seu trabalho com base na transparência, na publicidade dos atos e em fornecer à população serrana informações verdadeiras, de forma clara, com ética, cuidado e respeito aos cofres públicos e tomará as medidas apropriadas em situações como a apresentada.